A Lei Rouanet e os direitos culturais no Brasil: análise crítica sobre a contribuição do mecanismo de incentivo fiscal para a efetivação do direito fundamental à cultura

Autoria: Carla Ribeiro Volpini Silva; Henrique Rodrigues Lelis; Pablo Henrique Hubner de Lanna Costa
Ano: 2018

A finalidade deste artigo é analisar o impacto da Lei Rouanet no setor cultural brasileiro. Para isto, o artigo descreve o marco regulatório sobre cultura na atualidade, iniciando-se pelo reconhecimento da cultura como parte dos direitos humanos. Em seguida, descreve-se o modo de funcionamento da Lei Rouanet, especialmente no que concerne a tríade Estado, iniciativa privada e produtor cultural. Deste modo, o leitor torna-se capaz de compreender como o sistema funciona em sua integralidade, de modo a permitir a compreensão da análise a ser feita sobre a Lei Rouanet em si. Nesta parte, o artigo adentra em sua fase de debate, onde são apresentados argumentos relativos aos impactos que o mecanismo de incentivo tem provocado no cenário cultural brasileiro, especialmente quanto à concentração de recursos públicos em uma única localidade e um grupo restrito de profissionais do setor. Conclui-se que, a Lei Rouanet, sua estrutura de funcionamento fora formatada para atender a um modelo de artes específico, de modo que, ao se tornar o principal mecanismo de financiamento cultural no Brasil a sua efetivação tem causado uma limitação ao acesso a cultura. Em razão de seus objetivos, utilizou-se o método descritivo analítico como modalidade de raciocínio lógico e a pesquisa bibliográfica como técnica.