3 medidas para aperfeiçoamento da Lei Rouanet

Por Thiago Alvim Camargo

Em funcionamento desde 1993, a Lei Rouanet (mecenato) vem sendo o principal instrumento de fomento à cultura nacional nas últimas 3 décadas. Vale destacar que são poucas as políticas que se mantiveram ativas por tanto tempo, mesmo com todas as polêmicas e críticas, na maioria das vezes sem fundamento, o mecenato segue firme, viabilizando o funcionamento de grandes equipamentos culturais e a realização de milhares de eventos todos os anos. Nesse período, já foram aplicados um pouco mais de R$45 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA, em milhares de projetos em todos os Estados brasileiros. 

Embora seja crucial para a sustentabilidade de importantes equipamentos culturais brasileiros, o mecanismo sofre, desde a sua criação, com o problema da concentração dos recursos aportados nos Estados de Rio e São Paulo, e mais especificamente em suas capitais. Os motivos dessa concentração são vários, desde o nível de preparação dos grandes proponentes, passando pela sede das grandes empresas localizadas nesses territórios, até outros incentivos fiscais para empresas situadas no Norte, Nordeste e Centro Oeste que diminuem seu potencial de aplicação de recursos incentivados na área da cultura. 

Mesmo que a concentração tenha caído nos últimos anos, fechando 2022 com 60% dos recursos para projetos de proponentes de Rio e SP (foi de 70% em 2012), ainda é consideravelmente superior à representatividade dos dois estados na população e mesmo no PIB do País. 

A mudança do cenário de concentração passa por medidas que poderiam ser adotadas pelo Ministério da Cultura com pequenos ajustes na Instrução Normativa do programa. Dentre as possibilidades que contribuiriam para maior desconcentração, destaco: 

  1. Fim das exceções ao teto de R$10 milhões por organização. A lei de incentivo não deve ter a ambição de custear toda a operação de uma organização cultural, sendo que as grandes organizações devem buscar soluções complementares de financiamento. Atualmente, pouquíssimas organizações superam o teto, mas geram uma grande concentração dos recursos; 
  2. Vedação de utilização de recursos incentivados para projetos de organizações vinculadas aos próprios patrocinadores. A medida busca resgatar o princípio do fomento de reconhecimento da criatividade do outro, algo que fica extremamente limitado quando a empresa pode patrocinar seus próprios projetos; 
  3. Imposição de obrigação para grandes incentivadores com percentual de aporte em projetos apresentados por proponentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O novo Decreto da Lei Rouanet já aponta nessa direção, mas a IN precisa desdobrar a diretriz em dispositivo concreto, para que os grandes patrocinadores possam se engajar na solução do problema. 

Embora não tenha a pretensão de esgotar o debate, as medidas sugeridas acima são de fácil implementação e, com o devido cuidado com detalhes de transição, poderiam contribuir para um mecanismo de fomento mais democrático e com maior capacidade para financiar a diversidade de iniciativas espalhadas pelo país. 

Thiago Alvim Camargo
Thiago Alvim Camargo é administrador público graduado pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro e Mestre em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais. Foi membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo de Minas Gerais tendo atuado na implementação do Choque de Gestão. Já participou de diversos projetos de consultoria para organizações públicas, privadas e organismos internacionais. É sócio-fundador da empresa Nexo Investimento Social e da startup PROSAS.